Destaques ECA DIGITAL – “LEI FELCA” que regula internet para crianças entra em vigor hoje no Brasil Destaques 17/03/2026Por Redação SantotechAtualizado em: 17/03/20262 minutos de leitura Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17 de março de 2026, a Lei nº 15.211, legislação…
