A submissão à consulta pública das Diretrizes Orientadoras para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), representa um passo importante, ainda que inicial, na construção de uma política educacional sobre inteligência artificial no país.
O documento parte da premissa acertada de que a IA não pode mais ser tratada como um fenômeno periférico, tampouco como mera curiosidade tecnológica. Afinal, ela já está reorganizando a produção do conhecimento, as formas de aprendizagem, os modelos de avaliação e a gestão acadêmica, além da percepção contemporânea sobre formação humana.
Neste sentido, talvez o maior mérito da proposta apresentada pelo CNE esteja na prudência regulatória adotada. Em vez de criar um conjunto rígido de normas, o parecer é composto por diretrizes orientadoras, princípios gerais e recomendações de boas práticas, preservando a autonomia pedagógica das instituições de ensino e reconhecendo a velocidade com que a tecnologia se transforma.
Trata-se de uma escolha inteligente, pois o excesso de regulamentação poderia resultar na caducidade da normativa antes mesmo da sua entrada em vigor.
O documento também acerta ao reafirmar a centralidade da mediação humana no processo educacional: a IA deve atuar como ferramenta complementar, jamais substitutiva da atuação docente. Merece elogio, ainda, a preocupação com aspectos como proteção de dados, ética digital, transparência algorítmica, inclusão e desenvolvimento da autonomia intelectual dos estudantes.
O parecer demonstra sensibilidade institucional ao evidenciar que a discussão sobre inteligência artificial não é apenas tecnológica, mas profundamente pedagógica, social e civilizatória.
Seguindo essa compreensão de que a IA não deve ser resumida a uma ferramenta operacional, o texto é assertivo ao defender a inclusão do ensino sobre inteligência artificial nos currículos da educação básica e da educação superior. Essa medida é relevante porque desloca o debate do simples “uso da tecnologia” para a formação de competências cognitivas, críticas e profissionais compatíveis com o século XXI.
Contudo, apesar dos acertos constantes do documento, é impossível não perceber uma inquietante timidez por parte do Estado brasileiro. O parecer do CNE é importante, mas ele surge quase como uma iniciativa isolada dentro de um cenário nacional ainda marcado pela ausência de uma visão sistêmica sobre inteligência artificial e educação.
O contraste internacional torna essa percepção ainda mais evidente. Enquanto o Brasil debate diretrizes orientadoras, e ainda hesita em transformar a inteligência artificial em política pública estruturante, a China já opera em outro patamar. O recém-lançado Plano de Ação IA + Educação 2030, publicado por cinco órgãos governamentais, não trata a IA apenas como ferramenta pedagógica, mas como política de desenvolvimento humano, econômico, científico e geopolítico.
O plano chinês estabelece metas para integração da IA em todos os níveis educacionais até 2030, envolvendo currículo, formação docente, infraestrutura computacional, plataformas públicas de dados, modernização da pesquisa científica, sistemas inteligentes de avaliação e políticas massivas de alfabetização em IA para toda a população.
Esse planejamento, ousado e a curto-prazo, ressalta-se, mostra que a China compreendeu que inteligência artificial não se constitui em inovação tecnológica apenas, mas em um projeto de Estado. O documento chinês fala explicitamente em soberania tecnológica, construção de ecossistema nacional de IA, fortalecimento de talentos estratégicos e criação de infraestrutura pública de inteligência artificial para educação. Em outras palavras, não se trata somente de usar plataformas existentes, mas de construir capacidade nacional de produção tecnológica e domínio intelectual sobre o futuro.
No Brasil, infelizmente, ainda estamos muito distantes dessa compreensão estratégica. A quase inexistência de referências robustas à inteligência artificial no novo Plano Nacional de Educação é sintoma eloquente desse atraso. Embora o documento mencione educação digital em alguns pontos, a IA aparece de forma periférica, difusa e sem densidade estratégica compatível com a dimensão da transformação em curso. Não há metas estruturantes claras sobre formação docente em IA, desenvolvimento de infraestrutura, alfabetização algorítmica, pesquisa aplicada ou políticas públicas de soberania tecnológica educacional.
Essa ausência é especialmente preocupante porque a inteligência artificial deixou de ser uma promessa de futuro para se consolidar como uma força estruturante do presente. Trata-se de uma transformação capaz de redefinir modelos econômicos, relações de trabalho, produção de conhecimento e dinâmicas de poder em escala global. Nesse contexto, os países que não compreenderem rapidamente a centralidade dessa agenda estarão sujeitos a um processo profundo de dependência tecnológica, intelectual e econômica, com impactos sem precedentes na história contemporânea. Em outras palavras, mais do que uma discussão sobre ferramentas ou inovação digital, trata-se de um desafio essencialmente formativo.
Estamos, portanto, diante de uma disputa que transcende a dimensão tecnológica e alcança aspectos centrais da soberania das nações, como linguagem, pensamento, criatividade, autonomia intelectual e capacidade produtiva. Os países que estruturarem políticas consistentes para a inserção da IA na educação terão condições de formar profissionais, pesquisadores e cidadãos preparados para liderar os processos de transformação das próximas décadas. Em contrapartida, aqueles que negligenciarem essa agenda correm o risco de ocupar uma posição periférica, limitada ao consumo passivo de tecnologias, plataformas e soluções desenvolvidas por terceiros, aprofundando relações de dependência econômica, científica e estratégica.
Voltando ao contexto brasileiro, o parecer construído pelo CNE merece reconhecimento. Em um ambiente institucional ainda hesitante, ele representa um avanço significativo. Embora embrionário, inaugura uma discussão séria, técnica e equilibrada sobre o uso e as aplicações da inteligência artificial na educação; e faz isso com maturidade regulatória, evitando tanto o deslumbramento acrítico quanto o proibicionismo improdutivo.
Contudo, talvez seja o momento de o Brasil abandonar essa postura meramente reativa e compreender que não basta regular o uso da inteligência artificial. Ela precisa ser abraçada como estratégia de desenvolvimento, e adotada como política de Estado voltada à formação das pessoas, à competitividade econômica, à soberania científica e tecnológica e à capacidade de o país participar, efetivamente, da economia do conhecimento. Afinal, a questão não é mais se a inteligência artificial fará parte da educação brasileira, pois isso já aconteceu, mas se o Brasil irá adotá-la apenas como tecnologia importada de consumo imediato ou como instrumento estratégico de construção do seu próprio futuro.
fonte: COMUNIQUE-SE
