Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17 de março de 2026, a Lei nº 15.211, legislação que estabelece novas regras para plataformas digitais, aplicativos e serviços online com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
A norma determina que empresas de tecnologia adotem mecanismos de segurança, verificação de idade e controle parental para reduzir riscos associados ao uso da internet por menores de idade.
A legislação também estabelece diretrizes para garantir a proteção de dados pessoais, limitar conteúdos prejudiciais e reforçar a responsabilidade de plataformas digitais que operam no país.
Plataformas terão novas obrigações de segurança
Com a nova lei em vigor, plataformas digitais deverão adotar uma série de medidas para garantir ambientes online mais seguros para menores.
Entre as exigências estão:
- mecanismos de verificação de idade
- ferramentas de controle parental
- limites para tempo de uso
- restrições ao compartilhamento de localização
- informações claras sobre segurança digital
Essas ferramentas devem permitir que pais ou responsáveis acompanhem e gerenciem o uso de serviços digitais por crianças e adolescentes.
Conteúdos prejudiciais devem ser bloqueados
A lei também determina que plataformas adotem medidas para evitar a exposição de menores a conteúdos considerados inadequados.
Entre eles:
- pornografia;
- jogos de azar e apostas;
- publicidade direcionada considerada predatória;
- conteúdos que incentivem comportamentos perigosos;
O objetivo é reduzir riscos relacionados à saúde mental, segurança e desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Empresas podem receber multas milionárias
O descumprimento das novas regras pode resultar em sanções aplicadas às empresas responsáveis pelas plataformas digitais.
As penalidades previstas incluem:
- advertência
- multa de até 10% do faturamento no Brasil
- limite de R$ 50 milhões por infração
- suspensão de atividades
- proibição de funcionamento no país
Marco regulatório da proteção digital infantil
A nova legislação cria um marco regulatório voltado à proteção de menores na internet, ampliando a responsabilidade das empresas de tecnologia que operam no país.
Com o crescimento do uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes, especialistas apontam que medidas como verificação de idade, controle parental e restrições de conteúdo se tornaram essenciais para garantir ambientes digitais mais seguros.
fonte: planalto.gov.br
